CONVÊNIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA RESTAURANTES, BARES E SIMILARES
No Diário Oficial de 17 de março, foi publicado o Decreto nº 65.572, que ratifica, dentre outros, o CONVENIO ICMS 28/2021. Este convênio, por sua vez, havia prorrogado até 31 de março de 2022 o CONVÊNIO ICMS 91/2012, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária […]
