Estabelecimentos devem promover capacitação de seus funcionários
O Sehal, único representante do setor de gastronomia e hotelaria na Região, reforçou, divulgou e conscientizou os seus associados ao longo de 2023 sobre a necessidade de adesão ao protocolo Não se Cale, instituído pelo Governo do Estado, em todas as suas etapas. A medida tornou obrigatória a capacitação de funcionários dos estabelecimentos, por meio de um curso gratuito e on-line, também lançado pelo Estado.
E, novamente, vem alertar a categoria a respeito da fiscalização nos locais, que ocorre ainda neste semestre, de acordo com as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023.
Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.
Gratuito e obrigatório por lei para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos, espetáculos e similares, o curso do protocolo Não se Cale tem como objetivo a formação sobre o combate à violência contra mulheres.
O objetivo do Não se Cale é oferecer proteção às mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público. Com isso, bares, restaurantes, espaços de eventos, hotéis e estabelecimentos do setor de lazer devem prestar auxílios diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual.
Precaução – O Sehal se antecipou à medida e, antes mesmo de se tornar lei, promoveu no ano passado, encontros nas instalações da sede para esclarecer e tirar dúvidas sobre a novidade. As orientações foram realizadas pelo Departamento Jurídico, com a participação do presidente, Beto Moreira.
Como campanha de conscientização, o Sehal alertou sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos promoverem anualmente a capacitação de seus funcionários, por meio de um curso gratuito e on-line, também lançado pelo Governo Estado.
Outras ações foram alertar sobre a necessidade de afixar aviso informando a disponibilidade de auxílio à mulher em situação de risco. Um cartaz foi disponibilizado para download no site do Sehal com sugestão de conteúdo, conforme as regras da nova lei.
Reuniões – Além de tudo, o Sehal participou do Grupo de Trabalho Estabelecimento Amigo da Mulher do Governo do Estado como forma de estudar assuntos de interesse comum e divulgar para toda a sua base. As reuniões foram acompanhadas pelo presidente do Sehal, Beto Moreira e Davi Bonfim, responsável pela área de marketing do Sindicato.
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