Conteúdo aborda aspectos da Lei 17.635/2023 sobre capacitação de funcionários para proteger mulheres contra assédio sexual e estupro
Mais uma vez, o Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) lotou as suas dependências com o workshop sobre capacitação para combater o assédio sexual e o estupro contra mulheres nos estabelecimentos. A grande demanda pelo tema exigiu esta segunda edição e a próxima está sendo preparada para o mês que vem. O encontro aconteceu na tarde de segunda-feira (24), na Rua Laura, 214, Vila Bastos, Santo André.
O objetivo da inciativa é ajudar os associados a atuarem em conformidade com a Lei 17.635/2023, sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes e boates e habitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro contra as mulheres. A lei entrou em vigor desde 16 abril deste ano.
“Por meio desses encontros, estamos oferecendo uma oportunidade para que vocês tenham conhecimento sobre o que dispõe a nova lei e estejam preparados diante de qualquer eventualidade”, disse Beto Moreira, presidente do Sehal.
O workshop foi ministrado pelas advogadas Dra. Denize Tonelotto e Dra. Isadora Rodrigues.
Em uma iniciativa inédita, os participantes do workshop receberam um Protocolo de Segurança criado pelo Sehal, e que foi baseado ao implantado na cidade de Barcelona, na Espanha, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos.
Segurança – Denominado Todos por Todas, o protocolo prevê que os estabelecimentos deverão manter colaboradores capacitados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio contra a mulher. Também devem amparar a vítima, preservar a sua identidade, identificar o agressor e fixar cartaz em banheiro feminino com a identificação do funcionário treinado; entre outras orientações. O documento traz também os telefones de contato da polícia e instituições especializadas de proteção à mulher.
“Conforme a lei, o estabelecimento é responsável pela segurança não apenas de clientes, mas também de seus colaboradores. Portanto, é importante observar o que acontece no ambiente de trabalho. O volume de processos de assédio cresce a cada dia, por isso, treinar os colaboradores é importante para compreenderem que nos dias atuais, até mesmo as brincadeiras têm de ser moderadas”, alertou Dra. Denize Tonelotto.
De acordo com a especialista, outra novidade com relação à segurança da mulher foi trazida pela CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidente e Assédio, que ganhou essa denominação no ano passado. “A CIPA já é amplamente conhecida pelas empresas, mas desde o ano passado incorporou essa obrigatoriedade relacionada ao assédio às mulheres”, comentou.
No caso da nova lei, o conteúdo envolve também funcionárias do estabelecimento. Por isso, acrescentou Dra. Isadora Rodrigues, “é preciso ter cuidado dentro do ambiente de trabalho. É importante saber o que é assédio sexual e assédio moral. No primeiro caso, o assédio é praticado quando há um poder hierárquico e, no segundo, trata-se de importunação sexual, quando não há um cargo superior, de chefia.
“A lei é clara: as empresas são responsáveis pela segurança de clientes e colaboradoras. Por isso, o empresário tem de estar atento porque senão a conta fica alta”, alertou Dra. Isadora.
As advogadas sugeriram que os empresários podem criar boas práticas como algumas que já foram implantadas em estabelecimentos no exterior e no Brasil. Há bons exemplos, como criar um código ou uma comunicação no caso de uma cliente que esteja se sentindo ameaçada.
“Cartaz fixado no banheiro feminino indica como proceder. Há bares que deram nome a um determinado drink ou simplesmente indicam o nome de uma pessoa a quem a cliente importunada possa pedir ajuda. Ao pedi-lo ou dizer o nome, o funcionário treinado já saberá que a vítima precisa de ajuda”, explicou.
Estabelecimentos que mostram aos seus clientes que são capazes de prestar assistência com colaboradores treinados demonstram que são locais seguros e as pessoas não terão medo de frequentar, concordam as especialistas.
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