Sehal continua na luta para ajudar as empresas; há nove ações judiciais em andamento.
Com o fim do programa emergencial de manutenção do Emprego e Renda, que ocorreu no dia 31/12/2020, as empresas já tiveram que retornar em janeiro para a jornada normal que era praticada pelos seus colaboradores antes da medida do governo que autorizava reduzir ou suspender contratos de trabalho.
Em função dessa mudança tem surgido muitas dúvidas entre a categoria. O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados e já adianta sobre alguns pontos importantes.
“De acordo com a lei trabalhista, a suspensão ou redução de jornada e de salário não são permitidas normalmente, mas foram autorizadas considerando a excepcionalidade decorrente do estado de calamidade pública provocado
pela pandemia do novo coronavírus”, explicou a advogada do Sehal, Dra. Denize Tonelotto.
A medida provisória do governo foi lançada em abril de 2020 e transformada na Lei 14.020, em julho do ano passado. Por isso era permitida a redução de 25%, 50% e 70% da jornada e salários ou a suspensão total do contrato, sendo que o governo subsidiava os custos com base na tabela que é usada para o Seguro Desemprego.
“Estimamos que 50% das empresas usaram o programa reduzindo contratos de seus colaboradores e cerca de 30% suspenderam contratos. Portanto,apenas 20% das empresas seguiram com os contratos ativos em sua plenitude, sem qualquer redução ou suspensão”, afirmou a advogada.
É importante esclarecer que os contratos de home office, que ajudaram algumas empresas a se manterem ativas, poderão continuar, desde que formalizados entre empresa e empregado. “Mas não ajudam muito as empresas de nossa categoria, posto que os cargos dos estabelecimentos são, quase na sua totalidade, presenciais, o que torna quase impossível imaginar funções como cozinheiro, garçom, etc, sendo realizadas à distância”, acrescentou Dra. Denize Tonelotto.
De acordo com a especialista, o grande desafio é retomar os contratos de forma integral sem o movimento de cliente nos locais e que justifique ter os colaboradores trabalhando dentro da jornada que faziam antes.
Para agravar mais ainda, a determinação para fechamento das empresas nos fins de semana de comemoração do Natal e Ano Novo, retirou das empresas a pequena oportunidade que tinham de recuperar um pouco do faturamento
perdido, de acordo com Beto Moreira, presidente da entidade.
“É quase certo que uma parte significativa das empresas opte por encerrar suas atividades, pois sem ajuda do governo e trabalhando parcialmente, não há como pagar sequer as despesas operacionais. Sem contar que muitos estão atolados em dívidas”, adianta Beto.
Outro ponto destacado pela advogada é que há ainda um problema que vai refletir daqui para frente: as demissões de empregados que estiveram no programa de Manutenção de Emprego gerarão multa correspondente ao mesmo tempo que durou o contrato de redução ou suspensão.
Enfim, o cenário é desanimador. O Sehal usou todas as armas possíveis para viabilizar o funcionamento das empresas e, atualmente, já conta com nove ações judiciais em andamento, sendo que a mais recente, um Mandado de Segurança contra o Governador Dória, visava permitir o funcionamento dos estabelecimentos representados pelo Sehal no fim de semana do Natal e do Ano Novo. “No entanto, sequer foi analisada, embora tenha sido protocolada no plantão do judiciário com caráter de urgência, o que demonstra que o Poder Judiciário está evitando se insurgir contra as decisões administrativas do Governo”, conclui Dr. João Manoel Pinto Neto, também advogado do Sehal.
Sobre o SEHAL Fundado em 12 de julho de 1943, o sindicato é uma entidade sem fins lucrativos e tem como objetivo apoiar os empresários reciclando conhecimento em várias áreas. Representa cerca de oito mil estabelecimentos na Região do Grande ABC Paulista. Fornece apoio com profissionais renomados nas áreas jurídicas, sanitária, organizacional, parceria com escolas e faculdades, além de lutar pela simplificação da burocracia nos âmbitos municipal, estadual e federal com redução dos impostos e ainda contribuir para a qualificação dos empresários e trabalhadores.
Oferece ainda cursos gratuitos ou com condições especiais para associados e ministrados por professores altamente qualificados, em salas de aula equipadas com data show, cozinha completa com utensílios e insumos para as
aulas práticas. É também considerado um dos sindicatos patronais mais atuantes do Brasil em razão das diversas conquistas e expansão no número de associados.
ATUAL IMAGEM COMUNICAÇÃO
Fale Conosco | (11) 4332-9697
contato@atualimagemcomunicacao.com.br
Atendimento à Imprensa
Niceia Freitas | (11) 99849-1965
niceia.climaco@gmail.com
Isadora Climaco | (11) 97354-8532
isadoraclimaco@gmail.com
Dezembro/2020
