Obrigatoriedade da capacitação para bares e restaurantes foi imposta pelo Governo do Estado
O Sehal, único representante do setor de gastronomia e hotelaria no ABC, vem alertando aos seus associados a fazerem adesão para o curso de capacitação ‘Não se Cale’, desde que foi criado em agosto de 2023. Ocorre que a tentativa de inscrição não tem confirmação positiva, de acordo com reclamação feita por associado.
A norma se tornou obrigatória para profissionais de bares, restaurantes, casas de eventos e similares, conforme as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023. O não cumprimento está sujeito a multa.
O protocolo visa reforçar as estratégias de proteção às mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e às vítimas de violência e assédio. A indicação para as inscrições é para acesso pelo site http://mulher.sp.gov.br/naosecale
Ocorre que um associado tentou insistentemente fazer a inscrição e não teve retorno. A resposta obtida, por e-mail, foi a de aguardar a confirmação em breve, onde também constaria todas as informações do curso.
Segundo o associado, que prefere não se identificar, a tentativa ocorreu no início de março. Em meados de abril, ele ainda continuava esperando.
“Ou seja, nós orientamos, incentivamos a capacitação, e agora? Afinal, o curso se tornou obrigatório”, questiona o presidente do Sehal, Beto Moreira. “Ele esperou e não recebeu qualquer retorno. Se fosse uma simples instabilidade, compreenderíamos. Mas, quase um mês sem resposta é um descaso”, critica o dirigente.
As dúvidas vão além: “e se chegar a fiscalização no local? O comprovante do e-mail é válido para se defender? Portanto, reforçamos, novamente, que construir política pública sem a participação do nosso setor, não funciona!”, criticou Beto.
Multa – O curso de ‘Não se Cale’ foi estruturado online, em parceria com a Univesp, para ser transmitido de forma didática e objetiva. A partir das aulas, o funcionário está preparado para desenvolver um fluxo de ações adequadas para auxiliar vítimas de assédio e violência e importunação no estabelecimento.
A norma imposta pelo Governo do Estado está sujeita a fiscalização pelo Procon e o não cumprimento de sanções, que vão desde multas a suspensão da atividade à interdição administrativa.
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