Elaborado com o apoio técnico de sindicatos de bares e restaurantes, novo projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo impõe uma série de obrigações para os aplicativos de delivery e dark kitchens
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que tenta conter o excesso de poder do iFood e demais plataformas de entregas sobre o setor de bares e restaurantes.
De autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB), líder do governo na Alesp, o projeto de lei obriga aplicativos de entregas a exigir de bares e restaurantes comprovação de cadastro na vigilância sanitária estadual (CVS) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além de proibir a entrega de refeições sem o comprovante fiscal.
A exigência é uma forma de tentar combater a proliferação de estabelecimentos informais, sobretudo as dark kitchens, que são os restaurantes sem salão criados para o delivery, e que na pandemia se proliferaram apoiados na força de vendas do iFood — que detém cerca de 85% do mercado de entregas no país.
Muitas vezes sem pagar impostos ou atender exigências sanitárias, eles acabam gerando concorrência desleal com os estabelecimentos formalizados.
O projeto estabelece um prazo de 90 dias para os estabelecimentos se adequarem às normas, caso contrário terão de ser descadastrados das plataformas. Aplicativos que seguirem fazendo entregas para estabelecimentos sem notas ou sem as devidas autorizações estarão sujeitos a multas.
A proposta também estabelece o mesmo tratamento tributário para atividade de entrega de refeições, lanches, bebidas preparadas, coquetéis e sobremesas pelo sistema de “delivery” àquele em que o consumo é feito nas próprias dependências dos restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação e bebida.
Mas o projeto vai além do combate à sonegação e à informalidade e ataca pontos críticos do relacionamento do iFood e demais apps com os restaurantes. Pela proposta, os aplicativos ficam obrigados a compartilhar informações cadastrais dos clientes, respeitados os sigilos de dados. Hoje essa inteligência fica concentrada no iFood e o restaurante não conhece o perfil desse consumidor.
A falta de acesso a dados dos clientes, além, claro, das altas taxas cobradas pelo iFood, na casa dos 20% a 30%, está entre os principais motivos que têm levado grandes redes como Domino’s e Burger King a desenvolver um delivery próprio.
Entre outras medidas, o projeto de lei também proíbe os apps de delivery de promover ofertas obrigando ou constrangendo os restaurantes parceiros a aderir de forma compulsória.
O projeto foi apresentado no início do mês e já está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta contou com apoio técnico da FHORESP (Federação Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares des do Estado de São Paulo), que representa 24 sindicatos patronais, além do SinHoRes Osasco, Alphaville e Região. Em maio, o sindicato de Osasco chegou a promover uma campanha de boicote ao iFood nas redes sociais, alegando que as altas tarifas cobradas estão levando a um aumento de preços para o consumidor final.
Fonte: Restaurantes buscam nova regulamentação para conter domínio do iFood | Capital | O Globo
