Sindicato das Empresas de Hospedagem Alimentação do Grande ABC

IMPRENSA - 26/01/2018

O recolhimento da Contribuição Sindical/Negocial continua obrigatório

Acompanhe no artigo do Presidente Roberto Moreira, a ratificação sobre a contribuição sindical/negocial

O SEHAL (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) zela pela máxima efetividade dos dispositivos constitucionais que preservem as suas prerrogativas institucionais, sempre em benefício da categoria.

Ocorre que a reforma trabalhista alterou dispositivos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) com o objetivo de tornar facultativa uma verba dos sindicatos, que sempre foi de natureza compulsória, inerente a sua natureza jurídica tributária. Contudo, nesse contexto, há o entendimento equivocado de uma suposta extinção da contribuição sindical/negocial.

É necessário destacar que a reforma traz mais eficácia, pois vale lembrar que asleis trabalhistas em vigor têm mais de 70 anos. Quando foi promulgada em 1943 o Brasil era rural e pré-industrial e hoje é urbanizado.

Outro artigo da constituição estabelece a prévia autorização de qualquer representado para que seja feita a cobrança da contribuição sindical/negocial, porém, a obrigatoriedade cabe somente à categoria profissional (funcionários).

A confusão geral sobre o pretenso fim da contribuição sindical patronal reside aí.

De acordo com a constituição federal, a contribuição sindical/negocial só pode ser suprimida, revogada ou ter sua natureza jurídica tributária modificada por meio de emenda constitucional. Ou seja, ainda que se pudesse admitir a possibilidade de acabar com a contribuição sindical/negocial, não seria jamais por simples lei ordinária, como é o caso da Lei 13.467/2017, evidenciando, ao menos nesse ponto, sua inconstitucionalidade.

Outro importante esclarecimento que deve ser prestado consiste na validação ou ratificação da cobrança das contribuições sindicais mediante aprovação em Assembleia Geral do Sindicato. Assim, sabendo-se que o órgão máximo do Sindicato é a Assembleia de Associados e/ou Filiados, todas as matérias submetidas e aprovadas são extensivas e compulsórias a toda a categoria abrangida pela representação sindical, dando à diretoria executiva o respaldo estatutário para adotar as medidas que a categoria econômica aprovou.

Conclui-se que não há restrição à contribuição sindical/negocial obrigatória para a categoria econômica (patronal). 

Desse modo, ao analisar as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, verifica-se que o legislador restringiu a obrigatoriedade da contribuição sindical/negocial somente à classe profissional (dos empregados), embora isso seja um retrocesso.

Assim também estão obrigadas ao pagamento do tributo patronal TODAS as empresas, independentemente do regime tributário, seja MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real.

Portanto, as guias da Contribuição Sindical/Negocial serão enviadas às empresas da base sindical para pagamento até o dia 31 de Janeiro de 2018.

Roberto Moreira, presidente do SEHAL 
 






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