Sindicato das Empresas de Hospedagem Alimentação do Grande ABC

IMPRENSA - 17/11/2017

Lei da Gorjeta completa seis meses

SEHAL ajudou estabelecimentos da região durante fase de transição

Polêmicas à parte, a Lei da Gorjeta completou seis meses em novembro, após ter sido sancionada pelo governo em maio deste ano. A norma regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas em restaurantes, hotéis, motéis e similares. Para o cliente nada mudou, mas os estabelecimentos tiveram que se adaptar. Na fase de transição, o SEHAL (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) promoveu cinco workshops gratuitos para ajudar o empresário no entendimento e aplicação da lei.

Proprietário do Shabab Restaurante e Lanchonete, em Santo André, Samir Ali Jomaa, disse que conseguiu cumprir as normas com as orientações obtidas em reuniões no SEHAL. “Seguimos as sugestões. Já em relação à distribuição dos 10% (gorjeta), com exceção da retenção do imposto, dividimos entre garçons, copeiros e demais funcionários”, comentou.

A lei 13.429 altera pontos do artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e é considerada uma vitória para o setor, mas a implantação e transição foram motivos de atenção pelos empresários. “A falta de regras claras sobre a gorjeta era a principal origem de conflitos entre empresários e trabalhadores e agora tende a diminuir o número de processos trabalhistas”, explicou a advogada do SEHAL, Dra. Denize Tonelotto.

O presidente do SEHAL, Roberto Moreira, disse que a medida trouxe mais tranquilidade ao setor e os benefícios começarão a ser sentidos e em médio e longo prazo. “A gorjeta beneficia o trabalhador, que passou a ter o valor na carteira de trabalho ajudando, por exemplo, na aposentadoria”, acrescentou.

Como ficou/ principais alterações:
·         O valor a título de gorjeta deve ser anotado na carteira profissional
·         Retenção para encargos: 20% (empresas do Simples) e 33% (lucro real e presumido)
·         A gorjeta não é incorporada ao salário, é considerada remuneração e deve ser incorporada ao salário
·         Gorjeta não é destinada apenas ao garçom e sim aos funcionários da casa
·         Não há obrigatoriedade de o cliente pagar a gorjeta e o percentual (10%) continua a critério da empresa

Sobre o SEHAL
Fundado em 12 de julho de 1943, o sindicato é uma entidade sem fins lucrativos e tem como objetivo apoiar os empresários reciclando conhecimento em várias áreas. Representa mais de 12 mil estabelecimentos na Região. Fornece apoio com profissionais renomados nas áreas jurídicas, sanitária, organizacional, parceria com escolas e faculdades, além de lutar pela simplificação da burocracia nos âmbitos municipal, estadual e federal com redução dos impostos e ainda contribuir para a qualificação dos empresários e trabalhadores.

Oferece ainda cursos gratuitos ou com condições especiais para associados e ministrados por professores altamente qualificados, em salas de aula equipadas com data show, cozinha completa com utensílios e insumos para as aulas práticas.
 
 
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Novembro/2017






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